Impostos do Comitê Gestor do Simples Nacional serão adiados
O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou os impostos do mês de abril, maio e junho para micro e pequenas empresas. Esses poderão ser pagos a partir de julho e parcelados a cada dois meses.
A medida foi feita devido a crise econômica causada pelo Corona vírus. Venha saber como irá funcionar essa prorrogação.
O site do comitê geral diz que essa escolha foi feita para incisos I a VIII do art. 13 e as alíneas a,b e c do inciso V do § 3º do art. 18-A. O adiamento ocorrerá da seguinte forma:
I - o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá em 20 de julho de 2021;
II - o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, vencerá em 20 de setembro de 2021; e
III - o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencerá em 22 de novembro de 2021.
Com as seguintes observações:
§ 1º A partir do vencimento de cada período de apuração, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a primeira quota deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a segunda deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente.
§ 2º As prorrogações de prazo a que se refere o caput não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.
Author
Sociedade de Advogados Abbud e Amaral
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